A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESOS NO BRASIL: COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Marconi do O Catao, Mariana Dantas Ribeiro

Resumo


O monitoramento eletrônico apresenta-se como meio alternativo de pena, associado à tentativa de amenizar as crises do sistema de execução penal: superlotação do cárcere intramuros, dificuldade de reintegração social do preso etc. No entanto, por meio de análises bibliográficas de âmbito nacional e internacional, percebe-se que a utilização do dispositivo eletrônico não está amparada pela legalidade, tampouco provou a sua eficácia no que tange à reintegração social. Os abismos de validade e as incertezas do sistema de monitoramento eletrônico fazem com que o uso dessa tecnologia seja temerário e comprometa princípios basilares inerentes à dignidade humana, negue o in dubio pro reo e olvide previsões constitucionais; além do fato deste dispositivo tecnológico ainda não ter provado sua eficiência social no que tange à reintegração social efetiva e diminuição da criminalidade.
Palavras-Chave: Reintegração Social. Execução Penal. Monitoramento Eletrônico. Princípios Basilares.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2013.v5i1p5-22

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