AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL

Edhyla Carolliny Vieira Vasconcelos Aboboreira

Resumo


O presente trabalho propõe-se analisar a possibilidade de uma abertura democrática da Jurisdição Constitucional concentrada a partir da inclusão do cidadão como legitimado ativo, junto ao Supremo Tribunal Federal, no manejo da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Referido escopo fora perseguido sob os métodos histórico, comparativo e interpretativo, seguido de uma abordagem dialético-dedutiva a respeito do tema. A ADPF é prevista pela Constituição Federal de 1988 com finalidade protetiva específica, em que não resta estabelecido rol taxativo quanto à legitimação ativa. Coube à Lei nº 9.882/99 definir os seus contornos, imprimindo a esta ação o caráter cidadão ao estender o direito de postulação, no controle concentrado de constitucionalidade, a qualquer particular. Este intento se alinha com a concepção alargada do direito de acesso à Justiça e ao paradigma teórico da Constituição pluralista. Tendo em vista o pressuposto da acessibilidade plena ao Judiciário e a formação de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição é possível garantir ao cidadão o direito de postulação junto ao Supremo Tribunal Federal em questões constitucionais que atendam ao requisito da repercussão geral, sem obstacularizar o funcionamento da Corte, gerando novas formas de empoderamento social.
Palavras-chave: Ação Constitucional. Acesso à Justiça. Cidadania.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2012.v4i2p.5-29

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