ADOÇÃO DE MENOR POR PARES HOMOAFETIVOS NO ESTADO LAICO BRASILEIRO

Mariana Dantas Ribeiro, Marconi do Ó Catão

Resumo


O Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88) não normatizaram de maneira explícita a possibilidade de adoção de menores de idade por pares homoafetivos. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro exige uma interpretação normativa integrada que preserve os anseios e a dinâmica social, sempre almejando a não discriminação e a promoção dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil(art. 3º, CF/88). De modo que as omissões legislativa e judiciária não podem ser aparato para promover injustiças, impedindo a concretização dos direitos dos menores e também das minorias sexuais. Portanto, este trabalho se desenvolveu por meio de uma metodologia descritivo-analítica, utilizando legislações e bibliografias pertinentes à matéria; bem como foi realizada uma pesquisa de campo de natureza qualitativa com lideranças de várias religiões, utilizando procedimentos de abordagens dedutivo-hipotético e indutivo. Este estudo tem como objetivo principal desenvolver toda uma reflexão crítica e consequente conscientização sobre a temática, especialmente no âmbito das profissões jurídicas; como também se propõe a demonstrar que para a concretização dos princípios constitucionais e dos valores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - isonomia, superior interesse do menor, dignidade humana e laicidade do Estado - os direitos sexuais devem ser discutidos e amparados, visto que o Poder Judiciário não pode camuflar práticas e atos discriminatórios, tutelando-os nas entrelinhas do direito positivo. Conclui-se neste texto que ainda existem, sobretudo, no meio religioso, manifestações tendentes a negar o reconhecimento de alguns direitos aos homossexuais. De maneira que, submeter esse reconhecimento ao consentimento de outro grupo social significa outorgar-lhe a faculdade de mitigar direitos fundamentais; bem como concede-lhe o poder de determinar a supressão da orientação sexual e da autonomia dessas categorias de pessoas.

Palavras-chave: Adoção. Pares homoafetivos. Discriminação. Laicidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2014.v6i2p21-56

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