EDUCAÇÃO EMANCIPATÓRIA, TRABALHO DECENTE E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL NO CAPITALISMO PARASITÁRIO NEOLIBERAL: PARA ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA

Sérgio Cabral dos Reis

Resumo


A realização progressiva dos direitos sociais, que inclui uma política educacional emancipatória, é condição para o exercício da liberdade. Trata-se de um pressuposto para a consagração do conceito pós-moderno de democracia, o qual, superando a ideia de mera representatividade formal, pressupõe uma participação consciente e com capacidade real de influência nas decisões políticas da comunidade. Após a crise do Direito do Trabalho, ocasionada pela reestruturação produtiva e avanço da automação, somente se sobressairá no mercado o trabalhador qualificado e emancipado para além do capital, ciente de sua cidadania. Dessa forma, principalmente com auxílio sindical, possuirá aptidão para protagonizar lutas por dignidade no ambiente de trabalho, combatendo atos de terrorismo psicológico, decorrentes da competitividade capitalista, além de criar espaços de desconexão (do trabalho), fato que também interessa à empresa, que colherá os frutos de sua criatividade. Ademais, a emancipação social propiciará um comportamento reflexivo sobre a atual sociedade de consumo, que aliena em nome do consumismo como mero valor de troca, provocando o endividamento coletivo da massa trabalhadora, sendo, inclusive, a nova forma de exploração do capitalismo neoliberal. Então, se há tensão entre a democracia representativa e a globalização econômica, deve-se resgatar o caráter transformador da Constituição, reestabelecendo a ética no âmbito da sociedade civil e nas decisões estatais, evidenciando, principalmente, o papel da jurisdição no paradigma pós-positivista hodierno, a fim de corrigir déficits de constitucionalidade, em especial quanto ao direito fundamental à educação. Deve-se superar, nesse contexto, o paradigma do mínimo existencial, jurisprudencial e doutrinariamente dominante, o qual tem um viés mercadológico, para se buscar, judicialmente, dentro de certos limites, a eficácia plena e universal dos direitos sociais, sendo esse o caminho mais rápido ao efetivo desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Portanto, este trabalho tem como propósito refletir sobre esses temas, a partir da Teoria Crítica do Direito.
Palavras-chave: Direitos Sociais; Eficácia Judicial; Desenvolvimento Social; Educação; Mínimo Existencial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2015.v7i2p7-29


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