O ATUAL SISTEMA CRIMINAL BRITÂNICO VERSUS O MITO DO REBAIXAMENTO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Herbert Douglas Targino, José Fabiano Jácome da Silva Almeida

Resumo


Este artigo tem como objetivo central analisar criticamente a relação entre o direito anglo-saxônico aplicado às crianças e aos adolescentes do Reino Unido, em estreita comparação com o direito interno brasileiro em sua efetividade à aplicação do Direito Menorista. A presente análise crítico-comparativa será realizada, tendo por prisma a Constituição Brasileira de 1988 (CF/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção Internacional do Direito da Criança de 1990 e o Direito Anglo-saxônico moderno norteado pela Common Law.

PALAVRAS-CHAVE: Legislação; Direito; Criança e Adolescente; Rebaixamento da Maioridade; Brasil/Reino Unido.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2015.v7i2p96-124

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