ANOTAÇÃO, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL, DE CRIMINOLOGIA E DE POLÍTICA CRIMINAL, DE ALGUNS DOS ASPECTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS) N.º 353/2012, DE 5 DE JULHO DE 2012 - O PROBLEMA DA LEGÍTIMA DEFESA DE BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS E BENS JURÍDICOS COLECTIVOS, BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS E/OU BENS JURÍDICOS COMUNITÁRIOS NO MEIO DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO SOCIAL

GONÇALO SOPAS DE MELO BANDEIRA

Resumo


O Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade.
Palavras-chave: Direito penal constitucional; legítima defesa; bens jurídicos individuais; bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários; Estado Social; Estado de Direito; direito constitucional de resistência; Direitos Fundamentais, Desenvolvimento e Modernidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2016v8i2p.5-64


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