A APLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Maurício da Cunha Savino Filó, Nouara Nunes Gomes Ostetto, Yduan de Oliveira May

Resumo


O presente artigo analisou a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa ao procedimento licitatório. Diante do crescente número de constituições de empresas de fachada oriundas de outras apenadas, com o objetivo de furtar-se dos efeitos danosos de uma sanção administrativa e da inexistência de expressa disposição legal que autorize a aplicação da disregard na esfera administrativa ao procedimento licitatório, demonstra-se necessário o estudo que busca analisar tal utilização. A jurisprudência foi explorada por intermédio do portal de pesquisa textual dos Tribunais de Justiça do Sul do país, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, utilizando-se as palavras-chaves licitação e desconsideração, no período de 20 de agosto de 2013 a 20 de outubro de 2014.
Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica; Esfera administrativa; Licitação; Sanções Administrativas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2016v8i3p24-40

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