O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

André Araujo Molina, Valério de Oliveira Mazzuoli

Resumo


O artigo analisará a procedência das alegações de inconvencionalidades, formais e materiais, da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), na medida em que, em tese, esta última não observou os requisitos formais da Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) quanto ao adequado procedimento de prévia discussão tripartite antes da aprovação da nova legislação reformadora, bem como teria a reforma trabalhista ofendido o princípio da proibição do retrocesso social, previsto na Constituição da OIT, na Convenção Americana de Direitos Humanos e mesmo na Constituição Federal de 1988, que indica no sentido de que as alterações legislativas mais modernas devam caminhar sempre no sentido de ampliar o status jurídico dos direitos humanos e sociais dos trabalhadores.

Palavras-Chave: Tratados Internacionais. Reforma Trabalhista. Controle de Convencionalidade. Adequação Formal e Material.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2017.V9i1p34-49

Comentários sobre o artigo

Visualizar todos os comentários


Revista indexada na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) do Senado Federal (número no Open Journal Sistem sistema 000820283 ), no LATINDEX -Sistema Regional de Información en Línea para Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal (Diretório e Catálogo - folio 13141), SEER, no IBICT, no Directory of Open Access Journals (DOAJ), no Diadorim/ibict, Sumários.org e no Public Knowledge Project (PKP).