ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, DIREITOS HUMANOS E RESTRIÇÕES COMERCIAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO XX DO GATT

Lucilia Napoleão Barros

Resumo


O estreitamento e a intensificação das relações interestatais, característicos do processo de globalização, vêm provocando grandes transformações no âmbito do Direito internacional. Nesse contexto, uma necessidade de maior coerência normativa do sistema internacional, bem como de consolidação de uma sociedade global mais justa e equilibrada, deu ensejo ao reconhecimento de ligações importantes entre as áreas do comércio internacional e dos direitos humanos impondo uma nova redefinição da relação estabelecida entre elas. O presente trabalho tem como objetivo apresentar algumas considerações sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os direitos humanos neste novo cenário, com especial atenção para as restrições comerciais do artigo XX do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

Palavras-Chave: Organização Mundial do Comércio. Direitos Humanos. Restrições Comerciais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20887/rdtv.ccj.2017.V9i1p50-65

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