DIREITO DE PUNIR: LEGITIMIDADE DO ESTADO E NÃO DOS PARTICULARES

Silvânia Karla de Farias Lima, Cristiani Pereira de Morais

Resumo


O direito de punir, diacronicamente, pertenceu tanto ao ente privado quanto ao ente estatal (isso se constata ao localizarmos o mesmo em diversos períodos da história; sendo que houve inclusive três fases processuais: vingança privada, justiça privada e processo penal como interesse e controle público), no entanto, o titular contemporâneo desse direito é único e exclusivamente do Estado, o que tentaremos comprovar ao longo deste trabalho. No entanto, apontando que ainda ocorrem inúmeros casos, especialmente, em nosso país, (que é o objeto principal da presente análise) de punições aplicadas por particulares, o que é inconstitucional e ilegal. Tipos de punição como a vingança privada e a justiça pelas mãos próprias, devem ser afastadas de nosso ordenamento jurídico, de tal modo que o que deve prevalecer é o Estado Democrático de Direito, garantidor dos direitos humanos, e a legitimidade do Estado, o qual exercerá o direito de punir, ou seja, aplicar as penas, em nome da sociedade, a qual se constituiu com base em um Contrato Social.
Palavras-chave: Direito de Punir. Justiça pelas próprias mãos. Legitimidade do Estado. Vingança Privada.

Abstract: The right to punish used to belong both to the private and the state institution (that is clearly seen when we find it in different moments of History, divided in three procession instances: private revenge, private law, and criminal lawsuit as of public interest and control). However this same right currently and exclusively belongs to the State, which I will try to show throughout this paper, pointing out several cases, in our country especially (which is the main object of this analysis), where private institutions still carry some punishment behavior, a fact that is illegal and non-constitutional. Punishment attitudes such as private and own revenge should be abolished from our law ordering so that the Democratic State of Law, which guarantees the Human Rights and the Legitimate of the State, which shall execute the right to punish, that is, apply the rules on behalf of society, which was constituted based on a social contract, must prevail over all things.

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