DESOBEDIÊNCIA CIVIL ENQUANTO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

Luciana Augusto Barreto, Paloma Leite Diniz Farias

Resumo


A desobediência civil, modalidade específica de exercício do direito de resistência, embora careça de uma previsão normativa expressa, perfaz-se em instrumento idôneo à participação popular na res pública, na medida em que objetiva a proteção das prerrogativas inerentes à cidadania. Ante a falibilidade estatal em atender aos escopos sociais legítimos, relegando, outrossim, imensa parcela da população à marginalidade do processo político-decisório, exsurgem reivindicações que visam à concreção de medidas satisfatórias destes mesmos anseios. Nesse diapasão, faz-se mister seja reconhecida a legitimidade desta ação social, entendendo-a como direito de petição que afasta a caracterização do delito, por meio da ausência de um de seus predicados, qual seja a culpabilidade. Defende-se a configuração de uma hipótese de causa supralegal de exclusão daquele elemento normativo, pautada, preliminarmente, na inexigibilidade de conduta diversa, que consiste numa condição genérica em virtude da qual não pode a sociedade reprovar a conduta do agente. Circunstâncias desfavoráveis não o permitem conhecer o injusto e/ou proceder de acordo com sua vontade. Devem, para tanto, serem observados certos requisitos, tais como: a defesa de prerrogativas inerentes à cidadania, ou seja, na proteção de direitos fundamentais; a finalidade do ato seja mais inovadora que destruidora; e, finalmente, que o dano perpetrado não seja relevante.

Abstract: The civil disobedience, specific modality of right of action of resistance, even so lacks of an express normative forecast, to perfect in idoneous instrument to the popular participation in res public, in the measure where objective the protection of the inherent prerogatives to the citizenship. Before the state fallibity in taking care of to the legitimate social intention, relegating, outcrosses, immense parcel of the population to the marginality of the politician-power to decide process, claims surged that aim at to the concretion of satisfactory measures of these same yearnings. In this diapason, recognized necessity becomes either the legitimacy of this social action, understanding it as right of petition that moves away the characterization from the delict, by means of the absence of one of its predicates, which either the culpability. It is defended configuration of a hypothesis of legal cause of exclusion of that normative element, pouted, preliminarily, in the inexigibilidade of diverse behavior that consists of a generic condition in virtue of which the society cannot disapprove the behavior of the agent. Favorable circumstances do not allow it to know the unjust one and/or to precede its will in accordance with. They must, for in such a way, to be observed certain requirements, such as: the defense of inherent prerogatives to the citizenship, that is, in the protection of basic rights; the purpose of the act is more innovative than annihilating; e, finally, that the perpetrated damage is not excellent.

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