LEI MARIA DA PENHA: EFETIVAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS

Luíza Rosa Barbosa de Lima, Mayara Tavares de Freitas

Resumo


Facilitar mecanismos que assegurem o acesso à justiça pelas mulheres que sofrem discriminação e opressão, além de proteção especial para que as mesmas alcancem a igualdade não apenas normativa, mas baseada em ideais de justiça (isonomia material), e punição ao agressor das mesmas, sendo um dever do Estado e um Direito da sociedade. Faz-se necessário o reconhecimento público dessa mazela sócio-cultural que afeta um número exorbitante de mulheres a cada ano. A violência doméstica contra a mulher custa muito caro tanto para a vítima, que pode se prejudicar física, social e psicologicamente, quanto para o país, uma vez que a violência contra a mulher afeta toda a família, base da estrutura de uma sociedade. Diante dessa perspectiva, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 11.340, denominada de Lei Maria da Penha, uma legislação que contém uma série de mecanismos que provocaram inúmeras modificações no processo judicial. Essa lei veio, na verdade, atender a anseios da população e da própria constituição como resposta ao dispositivo do § 8º do art. 226 da Constituição Federal.

Abstract: To make easier mechanisms that ensure the access to justice by women that suffer discrimination and oppression, besides special protection to allow them to achieve equality not only normative, but based on justice ideals (material isonomy), and punishment to the aggressor of those women, it is a State duty and a society right. It is necessary the public recognition of this social-cultural illness that affects an exorbitant number of women every year. The domestic violence against women is very expensive both for the victim, that can be physical, social and psychological harmed, as for the country, once that the violence against women affects the whole family, the base of a society structure. Faced with this perspective, was sanctioned on August 7, 2006, by the president Luiz Inácio Lula da Silva the Law n. 11.340, called Maria da Penha Law, a Law that contains a series of mechanisms that caused numberless changes in the judicial process. This Law came, actually, to meet the population and the own constitution anxiety as a response to the device of the 8th paragraph of the article 226 of the Constitution of the Federal Republic of Brazil.

Texto completo:

PDF

Comentários sobre o artigo