Acesso ao judiciário como condição justa e igualitária entre autor e réu

Regina Márcia Gerber

Resumo


O presente artigo busca mostrar a importância do princípio do devido processo legal, assegurado à todos, na Constituição Brasileira. Deste modo, foi necessário primeiro entender as características deste princípio, bem como todos os princípios concatenados à ele. Com o auxílio da Constituição e teóricos, especialistas no tema, constatou-se que o acesso ao judiciário foi uma das maneiras encontradas pelo legislador de permitir à todos o acesso à justiça, de modo que, cada um dos que a invocassem, pudessem ter um julgamento justo, igualitário e célere.

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