Perfil do autor

BANDEIRA, GONÇALO SOPAS DE MELO, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Portugal

  • v. 8, n. 2 (2016) - Artigos
    ANOTAÇÃO, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL, DE CRIMINOLOGIA E DE POLÍTICA CRIMINAL, DE ALGUNS DOS ASPECTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS) N.º 353/2012, DE 5 DE JULHO DE 2012 - O PROBLEMA DA LEGÍTIMA DEFESA DE BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS E BENS JURÍDICOS COLECTIVOS, BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS E/OU BENS JURÍDICOS COMUNITÁRIOS NO MEIO DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO SOCIAL
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