THE BELO MONTE CASE AND AN INTER-AMERICAN PROTECTION OF HUMAN RIGHTS: A REACTION OF THE BRAZILIAN STATE
Keywords:
Human Rights, Organization of American States, ISHR, Belo MonteAbstract
This paper analyses the importance of the Inter-American System of Human Rights (ISHR), the Organization of American States (OAS), and the protection of human rights (HR) of indigenous peoples affected by the construction of the Belo Monte hydroelectric. To be inserted into this regional system for the protection of HR, Brazil should take the necessary steps so that the life and integrity are ensured of indigenous communities affected, even if committed in opposition to the application of energy development. Hence, this paper will analyse the precautionary measures issued by the InterAmerican Commission on Human Rights (IACHR) to the State and the reaction of the country. The first injunction demanded that the country paralysed the works of Belo Monte to meet the suggested requirements, causing the contrary, incisive reaction of the Brazilian government in several instances.
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