Equipe Editorial
Editor Responsável
- Milena Barbosa de Melo, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
Assessoria técnica
- Maria do Socorro Nunes Ferreira, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
- Carlos Alberto de Araujo Nacre, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
Conselho Executivo
- Raissa de Lima e Melo, UEPB
- Rosimeire Ventura Leite, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
- Amilton de França, UEPB
- Marconi do Ó Catão, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
Conselho Editorial
- Sérgio Cabral dos Reis, Centro Universitário de João Pessoa-PB (UNIPÊ), Brasil
- Maurício Jorge Pereira da Mota, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Brasil
- Ariosvaldo da Silva Diniz, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
- Ailton Elisiário de Sousa, Universidade Estadual da Paraíba
- Adriano Azevedo De León, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
- Alexandre Travessoni Gomes, Universidade Federal de Minas Gerais, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
- Belinda Pereira da Cunha, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
- Editor - Datavenia UEPB, Universidade Estadual da Paraíba
- Flamarion Tavares Leite, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
- Flávia de Paiva Medeiros, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
- Francisco Balaguer Callejón, Universidad de Granada, Espanha
- Guillermo Palao Moreno, Universitat de València, Espanha
- Hugo César Araújo de Gusmao, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
- José Carlos de Medeiros Nóbrega, Universität Osnabrück - European Legal Studies Institute, Alemanha
- José Luiz Quadros Magalhães, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
- José Luiz Ratton, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil
- Karine de Souza Silva, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Brasil
- Lea Dolores Gomes Leite, Universidade Federal de Campina Grande, Brasil
- Marcelo Lamy, Escola Superior de Direito Constitucional, Brasil
- Marconi do Ó Catão, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
- Rafael de Agapito Serrano, Universidade de Salamanca, Espanha
- Rosimeire Ventura Leite, Universidade Estadual da Paraíba, Brasil
- Rubens Pinto Lyra, Universidade Federal da Paraíba, Brasil