TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS COMPRAS PÚBLICAS
Keywords:
MPEs, compras públicas, tratamento diferenciadoAbstract
Este artigo trata da participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas. O objetivo do presente estudo consiste em investigar o impacto e como os benefícios da lei nº 123/2006 favorecem o desempenho das MPEs nas compras públicas por meio do tratamento diferenciado. A pesquisa exploratória-descritiva, com abordagem qualitativa, os dados foram coletados em fontes primárias por meio de questionário com perguntas fechadas em quarenta e duas MPEs participantes. Empregou-se estatística descritiva e utilizou-se o estudo de caso como enfoque metodológico. Os resultados do estudo indicam que os benefícios da lei nº 123/2006 impactam e favorecem o desempenho das MPEs nas compras públicas. Constatou-se que os benefícios da lei nº 123/2006 impactam e favorecem o desempenho das MPEs; cujo benefício do tratamento diferenciado por meio do empate ficto se constitui em um instrumento competitivo, relevante. Estimula as MPEs nas compras públicas, pois aumenta a possibilidade de competir com as empresas de médio e grande porte, tornando-se eficaz nos resultados das MPEs nas compras públicas. Concluiu-se que alterações na legislação com o aumento do limite para licitações exclusivas às MPEs e no percentual do tratamento diferenciado por meio do empate ficto, poderá contribuir para melhoria da competitividade das MPEs nas compras públicas.
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