AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE MIGRATÓRIO NO BRASIL SOB AS PERSPECTIVAS DA SEGURANÇA NACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS (2002-2019)
DOI:
https://doi.org/10.29327/2293200.13.2-4Resumo
O objetivo deste artigo é entender a problemática da gestão migratória estatal brasileira no que se refere ao controle imigratório, buscando averiguar a influência das perspectivas da segurança nacional e dos direitos humanos nas políticas públicas que regulam o controle imigratório no período de 2002 a 2019. Para analisar as características preponderantes dessas políticas, optou-se por definir essas perspectivas a partir de referenciais teóricos e analíticos, apresentadas na primeira seção do artigo. Em seguida, foi desenvolvida uma análise de conteúdo das legislações brasileiras no período de 2002 a 2019 com base nessas duas perspectivas. Os resultados mostram que 41,6% das legislações brasileiras analisadas no artigo são vinculadas à perspectiva de segurança nacional enquanto o restante (53,4%) está orientado pela perspectiva de direitos humanos. Esses dados indicam que a perspectiva de segurança tem significativa importância, ainda, na orientação das políticas de controle migratório no Brasil, apesar dos avanços promovidos pela Nova Lei de Migrações, aprovada em 2017.
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