AGREEMENT IS DONE, PROMISE KEPT? COMPLIANCE AND RECEPTION OF VENEZUELANS REFUGEES IN BRAZIL

Authors

  • Ana Beatriz da Costa Mangueira Universidade Federal de Pernambuco
  • Anna Karollinne Lopes Cardoso
  • Marcelo de Almeida Medeiros Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

DOI:

https://doi.org/10.29327/2293200.14.2-4

Keywords:

Human Rights, Compliance, Refugees, Brazil

Abstract

The paper examines how international human rights standards explain compliance for the reception of Venezuelan refugees in Brazil. In recent years, this country has received a significant number of Venezuelan nationals whose political crisis has caused mass displacement. Laws, resolutions and public policies created for the reception and integration of refugees in Brazil cover the variables that elucidate the practice of the guidelines recommended by international treaties ratified by the country, such as the Universal Declaration of Human Rights, the 1951 Geneva Convention and the Protocol de 1967. The research develops a qualitative case study using the process tracing technique to observe compliance and identify the causal mechanisms that preceded compliance. The results confirm the hypothesis that both international human rights norms and public policies do explain compliance in the case of Brazil.

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Published

2023-12-02