A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA (LEI Nº 13.445/2017) E A FACILITAÇÃO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO
Palavras-chave:
Lei de Migração, Brasil, Residente Fronteiriço, Apátrida, Lei nº 13.445Resumo
Este artigo analisa as disposições acerca dos residentes fronteiriços trazidas pela Lei de Migração brasileira, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. É apresentado um estudo sobre a facilitação da livre circulação do residente estrangeiro fronteiriço, mediante a possibilidade de obtenção de um documento que autorize o exercício de atos da vida civil em território brasileiro. Analisam-se também os conceitos de pessoa nacional e de apátrida, além das várias disposições legais sobre a autorização de residência e concessão de naturalização a pessoas que não sejam consideradas como nacional por nenhum Estado. Ao final, são apresentadas as críticas à Lei de Migração. Os resultados desta pesquisa apresentam a evolução jurídica relacionada ao respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.
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