CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS DECISÕES: ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL, COLÔMBIA E PERU
Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Implementação, Brasil, Colômbia, PeruResumo
O artigo discute a implementação, no Brasil, das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas a atos ilícitos internacionais praticados pelo Poder Judiciário. Para tanto, ele descreve a progressiva expansão do Poder Judiciário interno, aliada à relativização das fronteiras nacionais, com a consequente responsabilidade internacional do Estado. Essa análise visa demonstrar como se operou a institucionalização e o fortalecimento das Cortes Internacionais. Na sequência, com suporte na metodologia do Direito Comparado, busca nos modelos de implementação de sentenças da Colômbia e do Peru, em contraponto à atual sistemática brasileira, argumentos para demonstrar a necessidade de regulamentação da matéria no Brasil.
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