DIREITO DE ACESSO INTEGRAL A MEDICAMENTOS NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E DA “TRAGÉDIA DOS COMUNS”
Palavras-chave:
Acesso a medicamentos, Direito à saúde, Dignidade da pessoa humana, Judicialização, Tragédia dos comunsResumo
O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, promovidos, protegidos e defendidos internacionalmente, constituem direito básico internacional do cidadão e fundamento do Estado Democrático de Direito, pelo que o acesso ao fornecimento de medicamentos, independentemente de seu custo ou padronização, não poderia ser negado aos cidadãos, defendem os humanistas. Para os utilitaristas, os recursos estatais são limitados, impedindo seja o Estado compelido judicialmente a tal fim, utilizando-se como fundamento a “Tragédia dos Comuns”, de Garrett Hardin. Confrontar esses argumentos diante do problema enfrentado por pacientes sem condições financeiras para obtenção de medicamentos indispensáveis, não fornecidos pela rede pública, constitui o fim deste artigo.
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