A interpretação do art. 82 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
DOI:
https://doi.org/10.29327/2293200.15.2-5Palavras-chave:
Direito Operacional, Direito Internacional Humanitário, Assessor Jurídico Operacional, Operações Militares, Arranjo InstitucionalResumo
O art. 82 do Protocolo Adicional I (PAI) às Convenções de Genebra institucionalizou o assessor jurídico operacional. A adaptação do dispositivo à realidade brasileira, além das Forças Armadas, encontrou, no art. 131 da Constituição Federal, um segundo ator institucional: a Advocacia-Geral da União (AGU). Este trabalho visa interpretar o dispositivo convencional conforme o ordenamento jurídico nacional, à luz dos níveis de planejamento das operações militares. O problema de pesquisa é: quem seria legitimado para exercer o papel de assessor jurídico operacional? A hipótese inicial analisará a importância da atuação conjunta desses dois atores. O objetivo é definir o arranjo institucional e o papel de cada instituição para melhor cumprimento da norma internacional. A metodologia empregada tomará por base a revisão bibliográfica e a pesquisa documental, por meio da investigação jurídico-interpretativo. Ao final, buscar-se-á comprovar que a designação de militares para o assessoramento jurídico operacional é complementar ao papel exercido pela AGU.
Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 maio 2023.
BRASIL. Decreto nº 849, de 25 de junho de 1993. Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0849.htm. Acesso em 18 de julho de 2023.
BRASIL. Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11337.htm. Acesso em 19 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando do Exército. Comando de Operações Terrestres. Portaria nº 51 COTER, de 8 de junho de 2017. Aprova o Manual de Campanha EB70-MC-10.223 Operações, 5ª Edição, 2017. Brasília, DF: Comando do Exército, 2017. Disponível em: https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/848/3/EB70-MC-10.223-%20Opera%C3%A7%C3%B5es. Acesso em: 29 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando do Exército. Comando de Operações Terrestres. Portaria – Coter/C Ex nº 181, de 17 de dezembro de 2020. Aprova o Manual de Campanha EB70-MC-10.248 Operações Interagências, 2ª Edição, 2020, e dá outras providências. Brasília, DF: Comando do Exército, 2020. Disponível em: https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/123456789/8201/1/EB70-MC-10.248_-_Opera%C3%A7%C3%B5es_Interag%C3%AanciasPDF.pdf. Acesso em: 29 maio 2023. 2020a.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando do Exército. Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército. Parecer nº 1162/2018/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 26 de outubro de 2018. Aprovado pelo Despacho n. 1008/2018/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 29 de outubro de 2018. Brasília, DF: Comando do Exército, 2018. Disponível em: http://sapiens.agu.gov.br, mediante o fornecimento Número Único de Protocolo (NUP) 64536009394201752 e da chave de acesso c3a009d5. Acesso em: 29 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando do Exército. Estado-Maior do Exército. Portaria nº 042-EME, de 20 de março de 2018. Aprova o Glossário de Termos e Expressões para uso no Exército (EB20-MF-03.109), 5ª Edição, 2018. Brasília, DF: Comando do Exército, 2018. Disponível em: http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/006_outras_publicacoes/07_publicacoes_diversas/04_estado_maior_do_exercito/port_n_042_eme_20mar2018.html. Acesso em: 29 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando do Exército. Portaria nº 156-Cmt Ex, de 18 de março de 2013. Aprova as Instruções Gerais sobre as Assessorias de Apoio para Assuntos Jurídicos no âmbito do Exército (EB10-IG-09.002) e dá outras providências. Brasília, DF: Comando do Exército, 2013. Disponível em: http://www.sgex.eb.mil.br/sg8/002_instrucoes_gerais_reguladoras/01_gerais/port_n_156_cmdo_eb_18mar2013.html. Acesso em: 29 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Instrução Normativa EMCFA-MD nº 7, de 5 de julho de 2021. Estabelece procedimentos, atividades de coordenação e responsabilidades para a condução de investigações de supostas falhas de conduta de militares brasileiros, ocorridas durante a participação em missões de paz da Organização das Nações Unidas. Brasília, DF: Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-emcfa-md-n-7-de-5-de-julho-de-2021-333269195. Acesso em 19 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020. Aprova a Doutrina de Operações Conjuntas – MD30-M-01/Volumes 1 e 2 (2ª Edição/2020). Brasília, DF: Ministério da Defesa, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/legislacao/emcfa/publicacoes/doutrina/md30-m-01-vol-1-2a-edicao-2020-dou-178-de-15-set.pdf. Acesso em: 29 maio 2023. 2020b.
BIM, Eduardo Fortunato. A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 227, p. 43-80, jul./set. 2020. Disponível em: https://www12.senado. leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p43. Acesso em: 23 maio 2023.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
CICV [COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA]. Advisory Service on International Humanitarian Law. Legal advisers in armed forces. 2003. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiO09OD_JuAAxXtO7kGHfhgCGAQFnoECBcQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.icrc.org%2Fen%2Fdownload%2Ffile%2F1043%2Flegal-advisers-armed-forces.pdf&usg=AOvVaw34_Ay8gLbkiGaY7ShgXh-1&opi=89978449. Acesso em: 19 jul. 2023.DINSTEIN, Yoram. Legal Advisers in the Field During Armed Conflict. International Law Studies. Newport, Rhode Island, v. 97, p. 917-936. 2021. Disponível em: https://digital-commons.usnwc.edu/ils/vol97/iss1/36/. Acesso em: 24 maio 2023.
DE FRANCISCO, Eugenio Pérez (coord.). Manual de Derecho Operativo. Madrid: Marcial Pons, 2015.
GUSTIN, Miracy Borbosa de Sousa. DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 3. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
HABERMAS, Jürgen. Sobre a legitimação baseada nos direitos humanos. Trad. Maria Celina Bodin de Moraes e Gisele Cittadino. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 2, n. 1, jan./mar.2013. Disponível em: http://civilistica.com/sobre-legitimacao/. Acesso em: 24 maio 2023.
HILLMAN, Elizabeth L. Mission creep in military lawyering. Case Western Reserve Journal of International Law., v. 43, n. 3, p. 565-577, 2011. Disponível em: https://scholarlycommons.law.case.edu/jil/vol43/iss3/3. Acesso em: 24 maio 2023.
KEEVA, Steven. Lawyers in the War Room. ABA Journal. v. 77, n. 12, p. 52-59, dez. 1991. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/20761834. Acesso em: 24 maio 2023.
KRAMER, Michael L.; SCHMITT, Michael N. Lawyers on horseback? Thoughts on judge advocates and civil-military relations. UCLA Law Review. v. 55, p. 1407-1436, junho. 2008. Disponível em https://www.uclalawreview.org/lawyers-on-horseback-thoughts-on-judge-advocates-and-civil-military-relations/. Acesso em: 24 maio 2023.
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. O conceito de legitimidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2898, 8 jun. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19278. Acesso em: 24 maio 2023.
LOHR, Michael F.; GALLOTTA, Steve. Legal Support in War: The Role of Military Lawyers. Chicago Journal of International Law. v. 4, n. 2, p. 465-478. 2003. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cjil/vol4/iss2/14. Acesso: em 16 maio 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.
NEWTON, Michael A. Modern Military Necessity: The Role & Relevance of Military Lawyers. Roger Williams University Law Review. v. 12, n. 3, p. 877-903, 2007. Disponível em https://docs.rwu.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=&httpsredir=1&article=1373&context=rwu_LR Acesso em: 24 maio 2023.
SOARES, Pedro Vasques. Advocacia-Geral da União: uma agência de accountability horizontal? 1. ed. Brasília: Advocacia-Geral da União, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/escola-da-agu-1/avaliacao-editorial/pdf__advocaciageral_da_uniao__uma_agencia_de_accountability_horizontal_.pdf. Acesso em: 24 maio 2023.
SULMASY, GLENN; YOO, John. Challenges to Civilian Control of the Military: A Rational Choice Approach to the War on Terror. UCLA Law Review, Los Angeles, v. 54, p. 1-32. 2007,. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1030761. Acesso em: 24 maio 2023.
