REFLECTIONS ABOUT THE REGULATION OF THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN THE SCOPE OF FEDERAL EXECUTIVE AUTHORITY

Authors

  • Rosilene Paiva Marinho de Sousa Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
  • Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
  • Marckson Roberto Ferreira de Sousa Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Keywords:

Information access, Permanent archives, Transparency

Abstract

Performs a reflection about the Decree nº 7,724, of 16 may 2012, which regulates access to information law under the Federal Executive Authority, showing an insight into the procedures for ensuring access to information and to the classification of information as to the degree and duration of secrecy. Your goal is to ensure access to information in the possession of the State and to prevent the abuse of these rights, leading to discussions about access policy with respect to the procedure and classification of information access, their characteristics, scope to treat the bodies of the direct and indirect administration and other entities directly or indirectly controlled by the Union; transparency, as the internationally recognized Brazil as a reference in spontaneous disclosure of Government information to society; and passive to refer to cases in which the Public Administration discloses information about election, in response to requests from society; as well as public agent's responsibilities, as regards administrative infractions pointing the sanctions to be applied in specific cases. As this is a methodology qualitative research, exploratory and documentary. Assumes a qualitative character, for investigating a problem that you cannot quantify, working with a universe of meanings and values; essay due to the need to verify material already prepared, and the need to verify documentary materials that still need to be rewritten. In the end, we were able to structure the content of research in order to facilitate the query to a brief reflection about the Decree nº 7,724, of 16 may 2012, as well as showing the feasibility of information access in order to make it possible to meet the needs of that user access, highlighting the relevance of the archives for information access.

Author Biographies

Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

 

Doutora e Mestra em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais e em História pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Bernardina Maria Juvenal Freire de Oliveira, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Professora adjunta do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutora em Letras, Mestra em Ciência da Informação e Graduada em Biblioteconomia pela UFPB. Líder do Grupo de Pesquisa em Cultura, Informação, Memória e Patrimônio (GECIMP).

Marckson Roberto Ferreira de Sousa, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Professor adjunto do Departamento de Ciência da Informação e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutor, Mestre e Graduado em Engenharia Elétrica pela UFPB. Editor-Gerente do Portal do Laboratório de Tecnologias Intelectuais (LTi). Líder do Grupo de Pesquisa Renovatio - Estudos sobre Arquitetura, Acesso, Uso e Aspectos Jurídicos da Informação.

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Published

2024-11-20

How to Cite

Sousa, R. P. M. de, Oliveira, B. M. J. F. de, & Sousa, M. R. F. de. (2024). REFLECTIONS ABOUT THE REGULATION OF THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN THE SCOPE OF FEDERAL EXECUTIVE AUTHORITY. Revista Analisando Em Ciência Da Informação, 4(2), 77–98. Retrieved from https://revista.uepb.edu.br/racin/article/view/3925