COMPARATIVE ANALYSIS OF THE LAWS OF ACCESS TO INFORMATION IN CHINA, JAPAN, INDIA E INDONESIA
Keywords:
Access to information, Asian countries, Public transparency, LegislationAbstract
The manifestation of the right to information, foreseen in article 19 of the 1948 Universal Declaration of Human Rights, impelled many countries to adopt laws that regulate access to information. This article is about laws that have access to information as its core and its relevant importance as they enable the exercise of citizenship and improve public transparency. Following this understanding, this research aimed to analyze comparatively the access to information laws in China, Japan, India and Indonesia, and their main indicators. It is a literature review and a qualitative research, which was based on the consultation of the constitutions and laws regarding access to information in the countries mentioned above. Despite well-drafted laws and the population more aware of their rights, some elementary issues were noted, such as: centralized government control and excessive bureaucracy, which still cause opacity to exercise citizenship. As a conclusion, it was noticed that each country has singularities regarding the information that can be accessed by citizens, especially those produced administratively within the scope of public activities, which implies the importance of managing documents and information of a public nature to enable full access.
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