ACESSIBILIDADE COMO FATOR DE INCLUSÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Abstract

Os direitos da pessoa com deficiência, nos quais está incluído o da acessibilidade, foram ampliados nos últimos
trinta anos, especialmente em função da redemocratização do Brasil, o que resultou em importante marco
legal de inclusão no país. Nesta perspectiva, o objetivo do trabalho é discutir a constituição do marco legal e
sua repercussão no campo da inclusão das pessoas com deficiência na perspectiva da acessibilidade. Discutese
que a previsão legal de proteção, respeito e inclusão não se efetivou, estando aquém do necessário em
função da magnitude dos problemas e barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam. Nesta perspectiva,
observa-se que acessibilidade, como um dos elementos da inclusão, não tem sido tratada como deveria,
em função da ação incipiente do Estado. Conclui-se que as conquistas em termos de legislação não são
suficientes para atender às demandas e necessidades de acessibilidade dessas pessoas. Desse modo, o ideal
de inclusão que perpassa a acessibilidade não encontra eco no âmbito da ação estatal, que o negligencia.