REFLECTIONS ABOUT THE REGULATION OF THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN THE SCOPE OF FEDERAL EXECUTIVE AUTHORITY
Keywords:
Information access, Permanent archives, TransparencyAbstract
Performs a reflection about the Decree nº 7,724, of 16 may 2012, which regulates access to information law under the Federal Executive Authority, showing an insight into the procedures for ensuring access to information and to the classification of information as to the degree and duration of secrecy. Your goal is to ensure access to information in the possession of the State and to prevent the abuse of these rights, leading to discussions about access policy with respect to the procedure and classification of information access, their characteristics, scope to treat the bodies of the direct and indirect administration and other entities directly or indirectly controlled by the Union; transparency, as the internationally recognized Brazil as a reference in spontaneous disclosure of Government information to society; and passive to refer to cases in which the Public Administration discloses information about election, in response to requests from society; as well as public agent's responsibilities, as regards administrative infractions pointing the sanctions to be applied in specific cases. As this is a methodology qualitative research, exploratory and documentary. Assumes a qualitative character, for investigating a problem that you cannot quantify, working with a universe of meanings and values; essay due to the need to verify material already prepared, and the need to verify documentary materials that still need to be rewritten. In the end, we were able to structure the content of research in order to facilitate the query to a brief reflection about the Decree nº 7,724, of 16 may 2012, as well as showing the feasibility of information access in order to make it possible to meet the needs of that user access, highlighting the relevance of the archives for information access.
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