ENTRE A LEI E A INCLUSÃO: A TERCEIRA MARGEM DO RIO COMO CAMINHO POSSÍVEL
Keywords:
Educação Inclusiva, Políticas Públicas Educacionais, Decreto, Segregação. InconstitucionalidadeAbstract
Trata-se de uma pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, com objetivo de apresentar alguns contornos para a superação da exclusão tendo por base reflexões geradas pela leitura do conto "A Terceira Margem do Rio”, e sua relação com o Decreto nº 10.502, o qual é considerado um retrocesso para a educação inclusiva brasileira. Além dos atos jurídicos (leis) indicados nos documentos citados, a fundamentação teórica sobre o paradigma da inclusão no Brasil destacamos Mantoan (2013), De Ecoa (2020), Marchesan; Carpenedo (2021). O Decreto nº 10.502 não dá preferência à matrícula dos estudantes com deficiência no ensino regular, o que contraria o texto constitucional, mais especificamente o artigo 208, III, da Constituição Federal de 1988. Além disso, a criação de aulas especializadas para estudantes com deficiência pode levar à segregação e à detecção entre estudantes com e sem deficiência, o que vai contra o princípio da educação inclusiva. A inclusão dos alunos com deficiência no ensino regular, com os devidos recursos e apoios necessários, é uma das bases da educação inclusiva, que visa garantir a igualdade de oportunidades e o pleno desenvolvimento de todos os estudantes. Por fim, diante das preocupações com a inconstitucionalidade do decreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede liminar, suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/20. Á época dessa escrita, o Decreto não estava em vigor, tendo sido revogado, posteriormente, em 1º de janeiro de 2023, então logo ocorreu a transição governamental, por meio do Decreto 11.370, de 1º de janeiro de 2023.
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