INCLUSÃO E PROTEÇÃO LEGAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL: ABORDAGENS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS INCLUSIVAS
Keywords:
Inclusão, Educação, LegislaçãoAbstract
Este artigo aborda a inclusão e proteção legal na educação infantil no Brasil como uma prioridade constitucional, que é assegurado a todas as crianças o acesso a uma educação de qualidade. Para garantir este direito, é crucial adotar abordagens inclusivas que considerem a diversidade de habilidades e necessidades. A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece diretrizes para assegurar os direitos das crianças, promovendo uma educação inclusiva. No entanto, a implementação dessas políticas enfrenta desafios significativos, como a carência de recursos humanos e materiais, e a necessidade de práticas pedagógicas adequadas. Ao longo dos anos, importantes marcos legislativos, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, têm contribuído para a promoção da inclusão. No entanto, a efetiva aplicação dessas leis muitas vezes depende da judicialização, evidenciando a distância entre a teoria legislativa e a prática educacional. Para uma educação verdadeiramente inclusiva, é necessário que políticas educacionais, legislação e práticas pedagógicas estejam alinhadas e sejam efetivamente implementadas, assegurando a todas as crianças o pleno desenvolvimento de suas potencialidades em um ambiente inclusivo e respeitador de seus direitos.
Palavras-chave: inclusão, educação, legislação
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